Termos e condições

Em vigor a partir de: 29 de outubro de 2026. Esta é a versão em língua portuguesa dos Termos e condições de utilização do MadDownload.com, em conformidade com as versões inglesa e polaca e adaptada aos conteúdos da edição portuguesa.

I. Disposições gerais

1. O site MadDownload.com (doravante designado por “Site”) é gerido por Tomasz Przyjemski, que exerce atividade económica sob a firma TOMASZ PRZYJEMSKI, inscrito no Registo Central Polaco de Atividade Económica (CEIDG), al. Jana Pawła II 27, 00-867 Varsóvia (Warszawa), Polónia, NIP (identificação fiscal): 5271186108, IVA UE: PL5271186108, REGON: 140945210, e-mail: [email protected], tel. +48 502 278 839 (doravante designado por “Prestador de Serviços”).
2. Os presentes Termos constituem o regulamento de prestação de serviços por via eletrónica nos termos do artigo 8.º da lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica. Definem os tipos e o âmbito dos serviços prestados no Site, as condições da sua prestação e o procedimento de reclamação.
3. Utilizador é qualquer entidade que utilize o Site. Consumidor é a pessoa singular que celebra com o Prestador de Serviços um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional. As disposições relativas aos Consumidores aplicam-se igualmente à pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não possui natureza profissional para essa pessoa.
4. O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies encontram-se regulados na Política de privacidade.

II. Serviços prestados no Site

1. O Prestador de Serviços disponibiliza gratuitamente aos Utilizadores:
   1. a consulta dos conteúdos do Site, nomeadamente análises e críticas de filmes, séries de televisão, videojogos, programas, aplicações e música, bem como artigos informativos,
   2. informações sobre a disponibilidade de filmes, séries de TV, jogos e software em plataformas de streaming e lojas digitais oficiais, com redirecionamento para os sites dos respetivos fornecedores autorizados,
   3. a transferência direta de ficheiros quando disponibilizados gratuitamente pelos criadores originais,
   4. um motor de pesquisa interno para os conteúdos do Site,
   5. canais e formulário de contacto.
2. O contrato para a utilização dos serviços referidos no ponto 1, com exceção do formulário de contacto, é celebrado no momento em que o Utilizador inicia a navegação no Site e cessa quando o Utilizador abandona o Site. O contrato relativo ao serviço de contacto é celebrado quando o Utilizador inicia o envio da mensagem e termina com o envio da mesma ou com a desistência do envio.
3. O Site não dispõe de contas de utilizador, secções públicas de comentários ou serviço de newsletter.
4. O Site apresenta comunicações publicitárias, incluindo anúncios Google AdSense e ligações de afiliados. Os conteúdos dos anúncios são da responsabilidade dos anunciantes e não constituem uma recomendação por parte do Prestador de Serviços.

III. Requisitos técnicos

Para utilizar o Site são necessários um dispositivo com acesso à Internet (computador, smartphone ou tablet) e um navegador web atualizado com suporte de JavaScript ativo. A recusa de consentimento para cookies analíticos e publicitários não impede a consulta do Site.

IV. Regras de utilização

1. Os Utilizadores devem utilizar o Site em conformidade com a lei, os bons costumes e os presentes Termos.
2. É expressamente proibido:
   1. enviar através dos canais de contacto conteúdos ilícitos, ofensivos, spam ou dados pessoais de terceiros sem fundamento legal,
   2. praticar atos destinados a perturbar ou comprometer o funcionamento do Site, incluindo ataques informáticos, recolha ou transferência automatizada em massa de conteúdos ou ficheiros e o contorno de medidas técnicas de segurança.

V. Ofertas externas, indicações de streaming e software de terceiros

1. Na secção em língua portuguesa do Site, os botões e hiperligações direcionam para plataformas oficiais de streaming, lojas digitais e sites de fabricantes, abrindo num novo separador. Quaisquer ficheiros gratuitos disponibilizados correspondem às versões originais dos criadores, sem instaladores modificados nem componentes adicionais.
2. As informações sobre disponibilidade, catálogos de streaming, preços, classificações etárias e durações provêm de fontes públicas e podem sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio. Prevalecem sempre as condições indicadas no site do fornecedor oficial de destino.
3. Os produtores, programadores e operadores das plataformas externas são os únicos responsáveis pelo funcionamento do seu software, pelos catálogos multimédia, pelos preços, pelos contratos de licença e pelas respetivas políticas de privacidade. O Prestador de Serviços não é parte nos contratos celebrados entre o Utilizador e terceiros.

VI. Conteúdos do Site e propriedade intelectual

1. As análises e os artigos refletem a opinião dos respetivos autores e têm uma finalidade exclusivamente informativa e crítica.
2. Os nomes de produtos, empresas, filmes, séries de TV e videojogos, bem como as marcas registadas e imagens citadas, pertencem aos seus legítimos proprietários e são utilizados apenas para fins de identificação e ilustração da análise.
3. Os restantes elementos do Site, em especial os textos das análises e a estrutura gráfica, estão protegidos por direitos de autor e pertencem ao Prestador de Serviços. A sua reprodução ou difusão para além dos limites permitidos por lei requer o consentimento prévio por escrito do Prestador de Serviços.

VII. Responsabilidade

1. O Prestador de Serviços envida todos os esforços para manter o Site operacional e os seus conteúdos rigorosos e atualizados, mas não garante a disponibilidade ininterrupta do Site e reserva-se o direito de efetuar pausas técnicas para manutenção.
2. Perante Utilizadores que não tenham a qualidade de Consumidores, o Prestador de Serviços não responde, nos limites permitidos por lei, por danos resultantes da utilização de ficheiros, software ou sites externos.
3. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Prestador de Serviços perante os Consumidores nos casos em que tal não seja permitido pelas normas legais imperativas.

VIII. Reclamações

1. Quaisquer reclamações relativas ao funcionamento do Site podem ser enviadas para o endereço de e-mail [email protected].
2. A reclamação deve incluir uma descrição do problema verificado, a data da ocorrência e os dados de contacto do Utilizador.
3. O Prestador de Serviços analisa as reclamações no prazo de 14 dias a contar da receção e envia a resposta para o endereço de e-mail indicado pelo remetente.

IX. Disposições finais

1. Os presentes Termos regem-se pela lei polaca. Esta escolha de lei não priva os Consumidores da proteção que lhes é assegurada pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual (incluindo a legislação portuguesa de defesa do consumidor para os Consumidores residentes em Portugal).
2. Os litígios com Consumidores são submetidos aos tribunais competentes de acordo com as regras processuais aplicáveis. Os litígios com Utilizadores que não sejam Consumidores são submetidos ao tribunal competente da sede do Prestador de Serviços.
3. Os Consumidores podem recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL/ADR) junto das entidades de defesa do consumidor do seu país ou da rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC/ECC-Net).
4. O Prestador de Serviços pode alterar os presentes Termos por motivos justificados, nomeadamente em caso de alterações legislativas ou de modificação do âmbito dos serviços prestados. A nova versão é publicada no Site com a respetiva data de entrada em vigor e não se aplica aos serviços utilizados antes dessa data.
5. Em tudo o que não estiver expressamente previsto nos presentes Termos aplicam-se as disposições da lei polaca, em especial o Código Civil, a lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica e a lei dos direitos do consumidor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do Consumidor.

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